TCE multa gestor devido a irregularidades na nomeação de concursados
Supostas irregularidades apontadas na nomeação de candidatos classificados em concurso público da Prefeitura de Jauru foram julgadas parcialmente procedentes pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Dentre as irregularidades constam a nomeação de candidatos classificados em concurso público de forma ilícita, visto que não haviam vagas para referidas nomeações e a ampliação do número de vagas por meio de decretos ao invés de ser por meio de lei.
Segundo informações da assessoria, a conselheiro relator Sérgio Ricardo determinou ao prefeito Pedro Ferreira de Souza a aplicação de multa pecuniária no valor de 11 UPF´s/MT e a inclusão como ponto de controle nas auditorias, a fim de proceder a comparação entre o número de servidores ocupantes dos referidos cargos e o número de vagas previstas em lei.
Também foi determinado ao atual gestor, para que observe os limites previstos nas leis orçamentárias do município, quanto à nomeação de servidores efetivos.
