Taques veta emenda no MT Participações
O governador Pedro Taques (PDT) vetou parcialmente uma emenda no projeto de lei para aparelhar a MT Participações e Projetos S.A – MTPAR, objetivando consecução de seus objetivos, bem como lastro financeiro para oferecimento de garantias capazes de fomentar a geração de investimentos no Estado. Com ela, as secretarias de Estado seriam obrigadas de prestar contas relativas às parcerias público-privadas em dia e hora preestabelecidos perante a Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa.
Taques justicou em mensagem à presidência da Assembleia, que a emenda “invade a competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para desencadear o devido processo legislativo, eis que, se sancionado, suas prescrições surtirão efeitos sobre as atribuições da Secretaria de Estado de Planejamento e sobre os outros órgãos a que se referir o indicador”. Por isso, frisou que “a proposição é inconstitucional, eis que avança em matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo, e desse modo macula o Projeto com vício formal de iniciativa”.
A MT Participações foi criada com objetivo promover a geração de investimentos em Mato Grosso; colaborar, apoiar e viabilizar a operacionalização do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas sob as diretrizes do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas; comprar e vender participações acionárias, podendo constituir empresas com ou sem propósito específico, firmar parcerias e participar do capital de empresas públicas ou privadas; gerir os ativos patrimoniais e financeiros a ela transferidos pelo Estado, por meio da Administração Direta ou Indireta, ou que tenham sido adquiridos a qualquer título, entre outros.
Ela funcionaria como o BNDESPar, que emite debêntures (títulos mobiliários que garantem ao comprador uma renda fixa) para financiar projetos estratégicos, entre outros, mas isso não avançou.
