TCE emite parecer favorável à aprovação das contas de prefeitura em MT
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) julgou as contas anuais de governo da Prefeitura de Juscimeira e uma representação interna em desfavor da Prefeitura de Sorriso. Os processos foram relatados pelo conselheiro Sérgio Ricardo.
As contas de governo da Prefeitura de Juscimeira receberam parecer prévio favorável à aprovação, sob responsabilidade do gestor, Valdecir Luiz Colle. O relator observou que foram cumpridos os limites legais e constitucionais na gestão, entretanto, recomendou à Câmara de vereadores do Município para que cobre do prefeito a adoção de medidas para diminuir as despesas de pessoal e adote medidas contábeis para prevenir a situação de déficit orçamentário.
Quanto a representação interna, relativa a suposto acúmulo ilícito de cargos públicos, o relator votou pela sua procedência, determinando a instauração de procedimento administrativo disciplinar para constatar a postura do gestor no intuito de determinar a omissão ou o grau de culpabilidades. O voto do conselheiro Sérgio Ricardo foi acompanhado pelos demais membros do Pleno por unanimidade.
