Tribunal acata representação contra prefeitura no Nortão
O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), José Carlos Novelli, relatou a representação interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal (Secex) em desfavor da Prefeitura de Novo Mundo. Sob a responsabilidade de José Hélio Ribeiro da Silva, apurou-se suposto acúmulo ilegal de cargos públicos pela servidora Josenette de Fátima Figueiredo Rodrigues.
Com base no relatório de auditoria, constatou-se que a servidora possui vínculo efetivo no cargo de Técnico Administrativo Educacional, com carga horária de 30h semanais e outro vínculo de contrato temporário de professor, com carga horária de 20h semanais no período de 05/03/2014 a 30/12/2014, ambos na Prefeitura de Novo Mundo. Para o relator, as atribuições do cargo de Técnico Administrativo Educacional exercido por Josenette de Fátima Figueiredo Rodrigues não configura atividade de natureza técnico-científica, o que justificaria a acumulação lícita. "Uma vez que não houve o preenchimento desse requisito, mostra-se irregular o exercício simultâneo dos cargos ocupados", completou o conselheiro.
Entretanto, julgou desnecessária a aplicação de multa à servidora ou a gestor, uma vez que o acúmulo perdurou apenas por alguns meses e com comprovação da prestação efetiva dos serviços.
