TCE diz que gestor deve cumprir com previsões da lei de licitações em Mato Grosso
O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com determinações legais as contas anuais da prefeitura de Colniza. O conselheiro Sérgio Ricardo apresentou seu voto com base nas informações do exercício de 2014, sob a gestão de João Assis Ramos, na sessão plenária.
De acordo com o relatório de auditoria, foi constatada a homologação de procedimento licitatório Pregão Presencial SRP nº 20/2013 sem um criterioso exame dos atos que integraram todo o processo, sendo que neste continha cotação e Ata de Registro de Preços de medicamentos superiores aos praticados no mercado, caracterizando sobrepreço. Desse modo, o prefeito foi multado em 33 UPF.
O Pleno do TCE-MT ainda determinou à atual gestão que realize consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente e que constem no sistema de registro de preços, com pesquisa no mercado em, pelo menos, três orçamentos de fornecedores distintos, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório.
