MPE notifica câmara para que cumpra Lei de Acesso à Informação
O Ministério Público Estadual notificou a Câmara de Primavera do Leste para que adote as providências necessárias para garantir o cumprimento da Lei 12.527/2011, que dispõe sobre transparência e acesso às informações públicas. Embora o Poder Legislativo Municipal mantenha um portal na internet, o MPE argumenta que não estão sendo disponibilizadas informações detalhadas sobre a execução orçamentária, quadro de pessoal, remuneração dos agentes públicos, licitações, planilhas de votação, entre outros itens.
Além de cobrar a ampla publicidade dos atos de gestão, na notificação o MPE também recomenda a adoção das medidas administrativas necessárias para criação do Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão. Sugere, ainda, a realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular.
“Todos os agentes que prestam serviços à câmara precisam ser capacitados e instruídos sobre o dever de prestar as devidas informações, orientações, e que não se furte, sob qualquer hipótese, a protocolar petição, requerimento ou pleito nesse sentido, salvo se eivado de manifesta ilegalidade”, destacou o promotor de Justiça Sílvio Rodrigues Alessi Júnior, em um trecho da notificação.
Segundo ele, o cidadão deve ter acesso imediato às informações e, nos casos mais complexos, o prazo limite para atendimento da solicitação é de 20 dias. “Não sendo possível a disponibilização imediata, é obrigatória a indicação das razões de fato e de direito da recusa, bem como a possibilidade de recurso da decisão denegatória”, esclareceu o promotor de Justiça.
Na notificação encaminhada à câmara, o MPE também alerta sobre a necessidade de inclusão das informações das gestões anteriores de modo a assegurar maior transparência. Foi estabelecido o prazo de 30 dias para que o Poder Legislativo informe ao Ministério Público sobre as providências adotadas.
