Projeto em Mato Grosso fixa número de servidores da Politec nos Proncons
Projeto de Lei apresentado na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, hoje, pela deputada estadual Janaina Riva (PSD), fixa um número mínimo de servidores da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) nas agências dos Procons. O funcionário público deverá auxiliar o órgão administrativo nas perícias grafotécnicas solicitadas e, no caso de não existir número suficiente de servidores para este fim, caberá ao órgão estadual qualificar servidores dos Procons para a realização desta perícia.
"Esse projeto de lei se baseia nos processos administrativos presididos pelo Procon, onde o consumidor desconhece a assinatura em contratos ou documentos similares e, diante desse imbróglio, o serviço administrativo do Procon não cumpre seu papel, cabendo as partes ingressarem judicialmente para sanar as irregularidades e buscar direitos pretendidos. O custo operacional da capacitação ou fornecimento de pessoal técnico para este fim será muito menos oneroso do que o acionamento judicial, provocando a inércia jurisdicional para um fato que poderia ser resolvido na esfera administrativa", justificou.
“Por Dentro do Parlamento”
Na mesma sessão, a parlamentar apresentou projeto de resolução que cria o Programa “Por Dentro do Parlamento” da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, sob responsabilidade da Secretaria de Comunicação Social com a colaboração da Coordenadoria de Planejamento Estratégico. "O programa Por Dentro do Parlamento, implantado em 1997, já recebeu mais de 20 mil visitantes, sendo a maioria alunos da baixada cuiabana. Eu mesmo, quando estudante, visitei o parlamento com minha escola e me encantei. Analisando os resultados das ações desenvolvidas até o ano de 2007, constatou-se a necessidade de se oferecer mais condições para a melhoria e expansão dos serviços prestados, razão pela qual apresento a proposta de criação do Programa. Acredita-se que com os resultados obtidos, a população terá uma nova visão das atividades parlamentares, bem como tudo o que é produzido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso", disse.
