Multa aplicada a gestor é convertida em título executivo em Mato Grosso
A 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) homologou representação interna proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) em desfavor do Fundo Único de Educação de Cuiabá. Com a decisão, tomada durante sessão ordinária, a multa aplicada ao gestor Permínio Pinto Filho, no montante de 562,20 UPF, foi convertida em título executivo para posterior execução judicial.
Segundo assessoria, conforme os autos do Julgamento Singular nº 362/2014, o gestor havia sido penalizado por envio intempestivo de informações do Fundo ao TCE. Entretanto, permaneceu inerte ao recolhimento da multa, cujo vencimento ocorreu no dia 13/10/2014.
Assim, o relator, conselheiro substituto, João Batista Camargo, votou pela conversão da multa a título executivo e foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros da 1ª Câmara.
