TCE aprova contas de câmara em MT mas manda presidente restituir valores
O Tribunal de Contas do Estado julgou regulares as contas da Câmara de Querência, referentes ao exercício financeiro de 2014, com recomendações e determinações legais e aplicação de multa. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara de Julgamentos , e promulgada em sessão com base no voto do relator, Moisés Maciel.
Sob a gestão de Valdenício Anjos da Silva, a Câmara de Vereadores apresentou algumas impropriedades, com pagamentos de verbas remuneratórias e indenizatórias sem a previsão legal e divergências entre as informações enviadas pelo Sistema Aplic e as constatadas pela equipe de auditoria do TCE-MT. Desta forma, o conselheiro substituto, Moisés Maciel, determinou em seu voto que o presidente da Câmara restitua os cofres públicos em R$152,50. O gestor também foi penalizado com aplicação de multa de 4 UPF.
Igualmente, foi recomendado à atual gestão para que cumpra integralmente o "Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao TCE-MT", evitando novas impropriedades frente à prestação de contas. A decisão foi acompanhada pelos demais conselheiros por unanimidade.
