TCE Mato Grosso manda gestor cumprir prazos para evitar multas
O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com determinações legais as contas anuais de gestão do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia. As informações referentes ao exercício de 2014, sob responsabilidade do Raimundo Zanon, foram avaliadas na sessão ordinária da 2ª Câmara de Julgamentos. O processo foi relatado pelo conselheiro substituto Luiz Henrique Lima.
O gestor foi multado em 43 UPF por não ter recolhido corretamente as cotas de contribuição previdenciária descontadas dos segurados à instituição devida e ainda pelo atraso no pagamento da contribuição patronal, débito original ou parcelamento.
Foi determinado à atual gestão que realize as despesas do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia dentro do prazo estabelecido, evitando o pagamento de juros e multa por atrasos.
