Presidente da Assembleia apoia decisão do governo de MT contra emendas impositivas
O presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), afirmou que "não ter como não ser contra" à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo governo do Estado contra as emendas e o orçamento impositivos. A Assembleia já foi notificada e o prazo para a defesa está se esgotando e ele expôs que os deputados têm posição unânime acerca do assunto. O principal descontentamento é quanto ao questionamento às emendas impositivas, que correspondem 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado.
A tendência é que cada deputado tenha o direito de indicar cerca de R$ 4 milhões em obras que, conforme a emenda constitucional que a institui, devem seguir percentuais para as áreas da saúde, educação, infraestrutura, cultura e esporte.
O posicionamento do governo é de que, apesar da Adin, as emendas continuarão sendo pagas.
Deputados e o desembargador Guiomar Teodoro Borges, relator da Adin, foi agendada.
