TCE julga regulares contas de Ager Sinop mas faz recomendações
Os conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgaram regulares as contas da Agência Reguladora de Serviços Delegados (Ager) de Sinop, exercício de 2014. O relator, conselheiro substituto João Batista de Camargo Júnior, destacou que, apesar do “breve período analisado”, quando houve mínima movimentação orçamentária, administrativa e financeira, não foram apontadas irregularidades. “Entendo que as contas estão aptas à aprovação, sobretudo, porque a gestão nos meses de setembro, outubro e novembro foi satisfatória”, destacou o relator.
Entretanto, o TCE recomendou ao presidente da Ager, Juventivo Silva, ou a quem vier sucedê-lo, que aperfeiçoe os históricos das despesas, e que no “processo sejam inseridos documentos e ou informações que exponham para o controle social e externo qual foi a finalidade do gasto público”. O presidente também deve se abster de realizar despesas sem o prévio empenho e foi notificado para efetuar pagamentos e movimentações bancárias exclusivamente por meios eletrônicos.
Os conselheiros ainda recomendaram, seguindo orientação do Ministério Público de Contas, que a Ager de Sinop providencie a formalização da submissão da agência ao controle interno da prefeitura e disponibilize na internet, de modo célere, todas as informações e dados disciplinados nas leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Acesso à Informação (LAI). A desobediência às recomendações pode gerar consequências como a reprovação das contas deste ano.
A Ager é responsável por controlar, fiscalizar, normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados à iniciativa privada.
