Supremo não tem previsão de votar ação que barra escolha de conselheiro do TCE
Conclusa para julgamento desde o dia 24 do mês passado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e que barrou a indicação de um substituto para o ex-conselheiro Humberto Bosaipo ainda não tem previsão de quando será apreciada.
Na Assembleia Legislativa, onde os ânimos acerca do assunto chegaram a ser exaltar neste primeiro semestre, o julgamento parece também não inspirar mais pressa entre os parlamentares. Único candidato declarado à vaga, o deputado estadual José Domingos Fraga (PSD) espera que a ação cumpra todos os trâmites necessários para evitar possíveis futuros questionamentos.
A Adin foi proposta em 2012, mas somente no final do ano passado o ministro Ricardo Lewandowski, então relator do caso, proferiu uma decisão em caráter liminar. Por meio dela, barrou todos os processos de substituição de conselheiros. Foi motivado pela indicação ao cargo de Janete Riva (PSD) que, à época, a Assembleia havia acabado de fazer.
A Audicon questiona a legalidade da emenda 69 à Constituição do Estado. Isso porque ela destinou uma vaga de conselheiro que só poderia ser preenchida por auditores ou conselheiros substitutos à livre escolha do governador. Além disso, estipulou que para pleitear as vagas que lhe restaram, esses profissionais deveria ter, no mínimo, 10 anos de experiência profissional, quando o exigido para qualquer outro candidato é de apenas metade deste tempo.
A Adin agora está sob relatoria do ministro Edson Fachin, que tomou posse no STF recentemente. Para ser colocada em julgamento, a ação precisa de um voto dele, que assumiu o caso no dia 16 do mês passado.
