Lei que blinda a Sefaz será analisada pela Assembleia Legislativa
O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de Lei que trata do ICMS, da carga tributária e benefícios fiscais. A matéria será analisada pelos deputados em caráter urgente/urgentíssimo e, de acordo com alguns parlamentares, ela ‘blinda’ as investigações de empresas e cooperativas dentro da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
O projeto será analisado na sessão noturna de hoje da Assembleia Legislativa. De acordo com o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e da Sonegação Fiscal, deputado Zé Carlos do Pátio (SD), a lei não poderá ser suprimida, pois há vários pontos que são bons para o desenvolvimento do Estado, contudo há questões que atrapalham a transparência.
“A Lei nº 10.227 é do mal e do bem. O lado positivo são os incentivos corretos, os critérios das políticas de incentivos. O mal é justamente criar instrumentos para blindar e nós não podermos fiscalizar. Mas vamos ter que ser céleres, porque a CPI vai acabar entrando em paralisação caso esse projeto não seja analisado logo”.
Já o líder do governo e também membro da CPI, deputado Wilson Santos (PSDB), ressaltou que a criação dessa lei em outras gestões foi um golpe contra a transparência pública e afirmou que isso deve ser revertido. “Essa lei limitou e reduziu as possibilidades da Sefaz, do Detran e da Assembleia de fiscalizar. Foi um golpe contra a transparência e fiscalização”.
