Lucas: câmara aprova projeto reestruturando conselho e criando fundo dos direitos da mulher
Os vereadores aprovaram em primeira e única votação, esta manhã, o Projeto de Lei que trata da reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. O conselho é um órgão de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, que visa a implementação de políticas públicas e também a defesa dos direitos da mulher.
Para a vereadora Cleusa de Marco (PT), autora do projeto, a aprovação da matéria vem da força do conselho em discutir os problemas e buscar soluções para os assuntos ligados ao tema. “O conselho realizou audiência pública, debateu as demandas e apresentou ao Poder Executivo algumas solicitações, como a implantação de uma delegacia para a mulher, criação da casa de passagem e criação de políticas públicas que deem autonomia e empoderamento às mulheres para sair da situação de violência”.
Com a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, fica assegurado o direito de receber recursos necessários para a execução das políticas públicas dedicadas à promoção, à garantia e à realização dos direitos da mulher. Poderão integrar as receitas do CMDM convênios, termos de cooperação ou contratos, doações, auxílios, repasses das esferas municipais, estaduais e federais, entre outros.
De acordo com o projeto, as receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão ser aplicadas na execução de programas, no apoio técnico e financeiro a serviços, projetos e campanhas, no financiamento de atividades desenvolvidas pelo conselho, em subsídios para trabalhos, pesquisas e projetos voltados ao bem-estar e ao interesse da mulher, na capacitação de recursos humanos e para atender, em conjunto com a União e o Estado, a ações assistenciais em caráter de emergência.
“A lei aprovada hoje vem trazer essa força para que sejam implementadas as ações em defesa à mulher em nosso município”, completou a vereadora Cleusa.
