Sorriso: aprovado projeto de lei proibindo inaugurações de obras públicas não concluídas
Os vereadores aprovaram o projeto de lei proibindo inaugurações e as entregas de obras públicas incompletas ou as que, embora conclusas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam. De autoria da vereadora Marilda Savi (PSD), o projeto visa combater a publicidade enganosa bem como a promoção política de certos governantes, bem como garantir a toda população o respeito e o funcionamento de cada obra por inteiro e não pela metade.
Entende-se como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações, custeadas pelo poder público, que servirem ao uso direto ou indireto da população, tais como hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde; escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares; restaurantes populares; rodovias e ferrovias.
De acordo com o projeto, consideram-se obras públicas incompletas aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento, por não preencherem as exigências do Código de Obras e Edificações, do Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município.
A matéria vai para sanção do prefeito.
