Assembleia recorre de decisão que deu vaga em CPI a deputado
A Assembleia Legislativa recorreu da decisão da desembargadora Nilsa Maria Pôssas de Carvalho que determinou a reserva de uma vaga ao deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) como membro titular da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal. Um agravo regimental foi protocolado, esta semana, após a magistrada negar provimento a um pedido de reconsideração da sentença.
Segundo o presidente da CPI, deputado estadual José Carlos do Pátio (SD), a decisão da magistrada poderia abrir precedentes para que todas as comissões da Assembleia tivessem suas composições questionadas e seus atos anulados. Isso porque Nilsa Maria entendeu que o PR tem direito a uma vaga na CPI, independente daquelas que já são reservadas ao bloco partidário no qual a legenda está inserida.
Neste sentido, a CPI aprovou nesta terça-feira (12), a elaboração de um termo que será apresentado a Emanuel Pinheiro. Nele, o republicano se comprometeria a não questionar os atos realizados até o momento pela Comissão. O documento deve ser confeccionado pela Procuradoria da Assembleia e assinado por todos os membros do grupo de investigação. A expectativa de Pátio é que ele esteja pronto já na próxima quinta-feira (14).
Emanuel foi convocado oficialmente a ocupar seu lugar como membro titular da CPI ontem. Segundo ele, no entanto, a notificação só chegou às suas mãos às 13h30, ao passo que a reunião teve início meia hora antes. Além disso, o republicano já tinha um compromisso previamente agendado para o mesmo horário, o que o impossibilitou de comparecer. Sua presença na reunião de hoje está confirmada.
A CPI ouviu nesta terça-feira o controlador-geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves, que explicou aos deputados os caminhos percorridos durante a auditoria no processo de concessão de incentivos fiscais. O trabalho foi realizado em uma amostra de 25 empresas que pleitearam o benefício no último trimestre de 2014.
Durante a oitiva, ele afirmou que a amostra foi embasada no fato de, neste período, os trâmites para a concessão dos incentivos ter sido acelerada, resultando em uma quantidade de processos maior do que a média. Afirmou ainda que todos os procedimentos avaliados apresentaram irregularidade. Parte deles teria sido aprovada pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) mesmo possuindo pareceres contrários.
Segundo Pátio, diante das afirmações, a CPI vai avaliar a convocação dos ex-conselheiros para prestar depoimento.
