TCE Mato Grosso orienta gestores que licitações até R$ 80 mil devem ser direcionadas a pequenas empresas
A lei geral das micro e pequenas empresas determina que edital de licitação para a compras de até R$ 80 mil tenha participação somente de pequenas empresas e visa fomentar o crescimento econômico local, fazendo com que os recursos de um município circulem entre a população gerando renda e emprego. No intuito de capacitar os gestores públicos sobre o cumprimento da legislação, o Tribunal de Contas de Mato Grosso, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) organizou a palestra técnica "as compras governamentais através da Lei complementar federal 123/2006", ministrada pelo consultor Luis Mauricio Junqueira Zanin.
O presidente do tribunal, conselheiro Waldir Teis, disse que a meta é orientar a gestão, em especial a municipal, quanto aos benefícios da lei que desburocratiza a contratação de micro e pequenas empresas e agilizar a abertura, fechamento e alteração cadastral dos pequenos empreendimentos, dando ao segmento um tratamento diferenciado e favorecido. Outra vantagem é a possibilidade da subcontratação de micro empresa em até 30% do valor licitado.
O presidente do Tribunal de Justiça, Paulo da Cunha, participou do encontro e enalteceu a iniciativa do TCE, destacando que, "com a capacitação, a gestão pública se torna melhor e o impacto da ação para o Trobunal de Justiça é que não gera demandas judiciais por má conduta", disse, através da assessoria.
O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Roque Zacarias Licciardi, explicou houve divulgação e capacitação sobre a lei geral nos 141 municípios com o objetivo de "influenciar na aplicação da Lei Geral em sua efetividade, o que significa ter o corpo de compras governamentais traduzido em melhor qualidade vida às pessoas e para os municípios de menor porte, que possuem recursos mais escassos, a Lei ajuda a gerar empregos no local".
