Tribunal extingue recurso de Riva e afasta possibilidade de multa em R$ 5 milhões
A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro extinguiu sem resolução de mérito recurso da candidata derrotada ao governo do Estado, Janete Riva (PSD), que tentava reverter decisão suspendendo a indicação dela, pela Assembleia Legislativa, para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado. Com isso foi afastada a possibilidade de multa em R$ 5 milhões, em caso de descumprimento. A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual.
Na decisão, consta que “após a análise e indeferimento do pedido de efeito suspensivo formulado, a agravante (Janete Riva) noticiou a desistência do recurso de agravo de instrumento, por não mais possuir interesse no prosseguimento do feito”.
O mesmo pedido de desistência do recurso, já havia sido feito e aceito no Supremo Tribunal Federal. A indicação de Janete foi questionada por entidades de classe e também servidores do próprio TCE, que apontam o não preenchimento dos quesitos para que ela assumisse o cargo, como “notório saber jurídico”.
Enquanto o futuro da vaga não é decidido, o TCE deu posse em janeiro a conselheira substituta Jaqueline Maria Jacobsen Marques.
