Governo de MT reforça que não revoga decreto sobre restos a pagar
Irredutível sobre a possibilidade de vir a revogar o decreto 53, que dispõe de restos a pagar, o governo do Estado mandou novamente recado para a Assembleia Legislativa. Secretário chefe da Casa Civil, Paulo Taques, disse que “não trabalha com a hipótese de revogar o decreto”. A anulação do texto está prevista na proposta de autoria do deputado Emanuel Pinheiro (PR), que apresentou substitutivo integral à mensagem 25, que trata do Leilão Reverso, já aprovada em primeira votação. Essa mensagem, nos moldes propostos pelo Executivo, poderá ser votada pelo Poder nesta semana, como articula o líder do governo, Wilson Santos (PSDB).
Considerando o campo de impasse sobre o assunto no Legislativo, o Executivo avisou que “sem definição desse tema, toda a programação sobre os restos a pagar está parada”. “O governo do Estado estabeleceu as normas para realizar o pagamento junto aos credores. Foram revistos alguns pontos, demonstrando a disposição do Estado de honrar os compromissos. Aceitamos sugestões, desde que não firam a competência do governo”, assinalou.
Pinheiro rebateu, afirmando que “a demora na aprovação da matéria está afetando a arrecadação financeira do estado e, com isso, desaquecendo a economia e gerando desemprego nos setores produtivos da economia mato-grossense”. Disse ainda que “estou preocupado com a situação
porque são milhares de pequenas empresas e de trabalhadores que estão esperando por esse paga- mento. É preciso que acelere esse processo”, disparou Pinheiro.
Por orientação do Palácio Paiaguás, o líder do governo deve fazer uso da prerrogativa do rito de urgência urgentíssima ao texto, acelerando o retorno à pauta de votação.
A insatisfação de deputados da base sobre o decreto 53, reforça nos bastidores a tese de Pinheiro sobre a necessidade da validação do substitutivo integral. Atento a isso, o líder do governo também se dedica a costurar o respaldo necessário à vitória do Executivo. Na queda-de-braço, o republicano acentua sua interpretação de que o decreto 53 do governo é inconstitucional.
