AMM não descarta acionar STF para repasse dos recursos do Fethab
A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) não descarta a possibilidade de comunicar o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o descumprimento por parte do governo do Estado da decisão judicial que determinou o repasses de 50% dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) às prefeituras. A sentença foi proferida no último dia 11 e o Palácio Paiaguás notificado no dia 16. O despacho da ministra Rosa Weber previa que deveriam ser quitados os valores referentes aos meses de janeiro e fevereiro, período em que a aplicação da lei que prevê a partilha estava suspensa por uma liminar, agora derrubada pela ministra.
O governador Pedro Taques (PDT), no entanto, sustenta que só fará o pagamento na próxima semana, após a edição de um decreto que regulamentará a lei em questão novamente. Seu argumento é o de não concordar com a participação da AMM na regulamentação feita pelo ex-governador Silval Barbosa (PMDB). Representantes da AMM no processo que tramita no STF, os advogados Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Leandro Dias Porto Batista, por suas vezes, veem a iniciativa do pedetista como uma tentativa de atrasar o cumprimento da sentença. “A postura institucional do governo do Estado deve pautar-se pela observância à força vinculativa da atividade jurisdicional, e não pela criação de entraves ao seu cumprimento, de caráter urgente”, pontuaram em nota encaminhada à imprensa.
Também por meio de nota, o presidente da AMM, Neurilan Fraga (PSD), ainda negou que tenha havido qualquer interferência da associação nas decisões do governo passado em relação à regulamentação da lei. “A AMM atuou somente como a instituição que recebeu e processou as informações sobre a quilometragem das rodovias estaduais e municipais para compor os índices de distribuição”, assinalou. Conforme levantamento da associação, o governo já deve aos municípios R$ 41,7 milhões referentes ao repasse dos dois primeiros meses do ano e os primeiros 10 dias do mês de março.
