Pauta de julgamento do TCE conta com 51 processos
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai julgar 51 processos durante a sessão que será realizada amanhã. Entre os assuntos, o órgão irá responder à consulta formulada pela Prefeitura de Alto Araguaia acerca da possibilidade de servidor público estadual, que faz jus ao recebimento de verba indenizatória no exercício de sua função, poder continuar a receber a referida verba, quando se afasta daquela função para exercer mandato eletivo municipal.
Cumprindo com o dever constitucional de proporcionar ao fiscalizado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal de Contas de Mato Grosso vai avaliar recursos e embargos de declaração interpostos por gestores. Caso a defesa apresente documentos novos que elucide as falhas cometidas, as decisões podem ser revisadas.
