TCE julgará 63 processos na sessão nesta terça-feira
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) retoma a sessão de julgamento, amanhã, com 63 processos na pauta. O Pleno vai responder a duas consultas, a primeira foi formulada pela Prefeitura de Alto Araguaia e o interessado consulta acerca da possibilidade de servidor público estadual, que faz jus ao recebimento de verba indenizatória no exercício de sua função, poder continuar a receber a referida verba, quando se afasta daquela função para exercer mandato eletivo municipal. A segunda consulta é formulada pela Câmara de Tangará da Serra sobre a fixação dos percentuais mínimos para preenchimento de cargos em comissão.
Cumprindo com o dever constitucional de proporcionar ao fiscalizado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal de Contas de Mato Grosso vai avaliar recursos e embargos de declaração interpostos por gestores. Caso a defesa apresente documentos novos que elucide as falhas cometidas, as decisões podem ser revisadas.
