Justiça Federal nega absolvição de Eder Moraes
O juiz Jefferson Schneider, da 7ª Vara Federal de Mato Grosso, negou pedido de absolvição sumária proposto pelo ex-secretário de Estado, Eder Moraes, e pelos irmãos advogados Kleber e Alex Tocantins Matos, que são réus de ação penal derivada da Operação Ararath.
Eles são acusados pelo Ministério Público Federal de corrupção e lavagem de dinheiro, por supostamente terem articulado a liberação de R$ 19 milhões em precatórios superfaturados à empresa Hidrapar.
Segundo o MPF, parte do valor teria retornado aos membros do suposto esquema para pagamento de dívidas de campanha e para alimentar a “conta corrente” do grupo.
Na decisão, publicada na quinta-feira (29), o magistrado verificou que nenhum dos réus se enquadrava nas circunstâncias que permitiriam a absolvição sumária, como a extinção da punibilidade e a existência de algum fator que poderia excluir a culpa deles nos supostos crimes.
“Deixo de absolver sumariamente os acusados Eder de Moraes Dias, Kleber Tocantins Matos e Alex Tocantins Matos, tendo em vista não estar presente qualquer hipótese do art. 397 do CPP [Código de Processo Penal]”, disse Schneider, que já havia negado, no dia 15 de janeiro, pedido semelhante de Eder, em outra ação oriunda da Ararath.
Jeferson Schneider também marcou a audiência da ação penal para o dia 12 de março deste ano, a partir das 13h30.
Pelas mesmas acusações, eles também respondem a uma ação de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Estadual, que pede a devolução de R$ 12 milhões, que teriam sido desviados.
Nessa ação, também são acusados o ex-governador Silval Barbosa (PMDB), o ex-secretário de Estado de Administração, Edmilson José dos Santos; o ex-procurador-geral do Estado, João Virgílio do Nascimento Sobrinho; e o diretor da empresa Hidrapar, Afrânio Eduardo Rossi Brandão.
Segundo o MPF, os irmãos Tocantins e Éder Moraes combinaram e executaram um esquema que envolveu o pagamento do precatório de R$ 19 milhões em benefício da empresa Hidrapar Engenharia Civil Ltda.
O pagamento teria violado a ordem cronológica de pagamento dos precatórios por parte do Governo do Estado, em troca de mais de R$ 5 milhões em propina para o pagamento de dívidas de campanha eleitoral e para abastecer o “caixa-dois” do grupo político do qual Éder fazia parte.
Em nome da empresa Hidrapar Engenharia Civil Ltda., os irmãos Tocantins, segundo o MPF, propuseram ações de cobrança para receber do Governo do Estado dívidas pela prestação de serviços para a extinta Sanemat, empresa estatal de saneamento básico.
Paralelamente à tramitação da ação de cobrança, os advogados e o então secretário estadual de Fazenda combinariam um acordo que beneficiaria os dois lados envolvidos mediante o cometimento de crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.
Para levar adiante o crime de lavagem de dinheiro e repassar a propina de R$ 5,2 milhões às empresas indicadas por Éder de Moraes, conforme denúncia do MPF, os três denunciados contaram com a participação de Júnior Mendonça, proprietário das empresas Globo Fomento Ltda. e Amazônia Petróleo.
Mediante a simulação de operações de fomento mercantil (antecipação de crédito), os denunciados tentariam dar a falsa aparência de legalidade ao esquema.
Segundo o MPF, primeiramente, o ex-secretário de Fazenda Éder de Moraes determinou que o precatório em nome da Hidrapar Engenharia furasse a fila de pagamento de precatório. Assim, foram transferidos R$ 19 milhões, divididos em duas parcelas, da conta do Estado de Mato Grosso para a Tocantins Advocacia.
Em um segundo momento, foram repassados R$ 5,2 milhões da conta do escritório de advocacia para Globo Fomento.
Desse total, R$ 4 milhões seriam para pagar um empréstimo feito pelo então vice-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, em 2008, com o empresário Júnior Mendonça, para custear a campanha eleitoral do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).
O restante, R$ 1,25 milhões, ficariam como crédito para ser usado em outra oportunidade iniciando o sistema de “conta corrente” operado por intermédio das empresas Globo Fomento e Amazônia Petróleo.
Em uma terceira fase da operação de dissimulação, segundo o MPF, R$ 1.250.000,00 foram transferidos para a esposa de Éder de Moraes Dias, Laura Tereza Costa, e para as empresas República Comunicação, ADM Comércio e Distribuidora de Serviços, Real Sports ADM e jornal Resumo do Online.
“Em síntese, o desencadear da referida operação policial, em todas as suas fases, evidenciou a existência de uma organização criminosa que, valendo-se de um sistema financeiro paralelo (à margem do oficial), movimentou cifras milionárias para fins diversos, incluindo corrupção de servidores públicos e financiamento ilegal de campanhas eleitorais, praticando diversos crimes conexos com crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, notadamente a operação clandestina de instituição financeira, gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro”, afirma o Ministério Público Federal, na denúncia contra o ex-secretário de Fazenda e os dois advogados.
