Sinop: projeto regulamenta escritórios compartilhados e virtuais com cobrança de ISSQN
O prefeito Roberto Dorner (PL) encaminhou aos vereadores projeto de lei que estabelece regras para o funcionamento de escritórios compartilhados, virtuais e daqueles que disponibilizam endereço fiscal no município. O projeto foi encaminhado, na sessão desta noite, às comissões permanente para emitir pareceres. A proposta prevê que a prestação dos serviços estará sujeita ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além dos demais tributos incidentes. A proposta foi encaminhada às comissões legislativas durante a sessão da câmara, ontem à noite.
Na justificativa encaminhada ao legislativo, a prefeito aponta que “a regulamentação busca permitir maior controle sobre pessoas e empresas registradas em um mesmo endereço”. Os estabelecimentos também deverão manter meios para receber correspondências e comunicações oficiais e identificar os usuários vinculados a cada espaço. Segundo Dorner, “a medida pretende evitar que empresas permaneçam cadastradas em endereços que não utilizam mais, o que pode dificultar notificações e a fiscalização municipal”.
Caso seja aprovado e sancionado, o projeto prevê prazo de seis meses para que estabelecimentos e usuários já em atividade façam as adequações necessárias em contratos, cadastros, inscrições e estruturas. Nesse período, a fiscalização deverá priorizar a orientação, exceto em situações envolvendo fraude ou risco ao interesse público.
De acordo com a proposta, os escritórios compartilhados são estabelecimentos que disponibilizam infraestrutura física, tecnológica e administrativa para pessoas físicas ou jurídicas, incluindo estações de trabalho, salas privativas e de reunião, auditórios, recepção, internet, telefonia e serviços de correspondência. Já o escritório virtual é definido como a modalidade que permite a utilização de endereço comercial, fiscal ou postal, podendo oferecer também estrutura física compartilhada, recepção, atendimento telefônico, gerenciamento de correspondências e apoio administrativo.
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