Comissão adia votação de projeto de ex-senadora de MT para autorizar porte de arma para mulheres com medidas protetivas
Após um pedido de vista coletivo aprovado, a Comissão de Segurança Pública (CSP) adiou a votação do projeto que autoriza porte temporário de arma de fogo para mulheres sob medida protetiva de urgência. O projeto, da ex-senadora Rosana Martinelli (MT), tem parecer favorável do relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O texto deve voltar à pauta na próxima reunião.
O texto permite a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo para mulheres a partir dos 18 anos que estejam sob medida protetiva de urgência (que é um mecanismo previsto na Lei Maria da Penha para proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar). Atualmente, a regra geral para aquisição de arma estabelece idade mínima de 25 anos. A redução da idade para mulheres nessa situação foi incluída na proposta durante sua análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
O texto prevê que, para obter a autorização, a mulher deverá cumprir os demais requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento, entre eles a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. A votação na CSP tem caráter terminativo. Se for aprovada e não houver recurso para análise no Plenário do Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
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