Entidade em Mato Grosso manifesta preocupação com decisão do STF sobre Moratória da Soja
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) emitiu uma nota hoje afirmando que recebeu “com respeito, mas com preocupação”, parte da decisão tomada hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ações relacionadas à Moratória da Soja. A entidade afirmou que “reconhece como importante o entendimento da Corte que preserva a autonomia dos estados para estabelecer critérios na concessão de incentivos fiscais, validando as normas de Mato Grosso e Rondônia que restringem benefícios a empresas participantes de acordos privados que imponham exigências ambientais além daquelas previstas na legislação brasileira”.
Por outro lado, manifestou preocupação com o reconhecimento da validade da Moratória da Soja e, especialmente, com a determinação de extinção dos processos que discutem o acordo, inclusive do procedimento em tramitação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). “A Famato entende que eventuais impactos da Moratória sobre a livre iniciativa e a livre concorrência devem ser analisados tecnicamente pela autoridade brasileira responsável pela defesa da concorrência. A interrupção dessa apuração impede que o Cade conclua, dentro de suas atribuições legais, a análise sobre os efeitos concorrenciais decorrentes da atuação coordenada das empresas participantes do acordo”.
Desde o início das discussões, a Famato acompanha o tema e defende que o produtor rural que atua dentro da legalidade tenha assegurado o direito de produzir e comercializar sua produção sem sofrer restrições adicionais às estabelecidas pela legislação brasileira. “Mato Grosso possui produtores submetidos a uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo. No bioma Amazônia, o Código Florestal determina a preservação de até 80% da área dos imóveis rurais. Para a Famato, o cumprimento da legislação deve garantir segurança jurídica e tratamento isonômico ao produtor, sem que mecanismos privados coletivos estabeleçam restrições comerciais capazes de limitar direitos assegurados pela própria lei”, afirmou a entidade.
A Federação destacou que “continuará acompanhando os desdobramentos da decisão e atuando, dentro de suas atribuições institucionais, em defesa da segurança jurídica, da livre iniciativa, da livre concorrência e dos produtores rurais de Mato Grosso”.
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