Justiça obriga prefeitura a pagar aluguel social após obra causar inundação em casa de família em MT
Uma família de Tangará da Serra (242 km de Cuiabá) com apoio da Defensoria Pública garantiu na Justiça o direito à moradia digna e emergencial, após ter a casa inundada em decorrência de uma falha em uma obra municipal. Na decisão, o juiz Diego Hartmann, da 4ª Vara Cível da comarca, acatou os pedidos de urgência da instituição e determinou que a prefeitura conceda alternativa de habitação ou pague um aluguel social de, no mínimo, R$ 700 à família.
A medida judicial, do último dia 10, impôs um prazo de cinco dias para o município incluir a manicure, de 38 anos, e suas duas filhas em todos os programas socioassistenciais cabíveis. A decisão estabelece que, em caso de descumprimento, as verbas públicas poderão ser bloqueadas para garantir a efetividade do comando constitucional, além da aplicação de uma multa de R$ 5 mil.
Na liminar, o magistrado também pontuou a “inércia municipal” e a gravidade do caso. Ele determinou a entrega de um laudo conclusivo do setor de engenharia ou da Defesa Civil sobre as condições reais de habitabilidade e reocupação da residência danificada. Caso esse laudo não seja apresentado em cinco dias, a prefeitura será penalizada com uma multa adicional de R$ 50 mil, valor que será revertido diretamente em favor das moradoras pelo descaso no cumprimento da ordem.
A defensora pública Ana Lúcia Gonçalves Bandeira Duarte, que protocolou a ação no dia 2 de julho, segue atuando em diversas frentes para efetivar os direitos da família. Conforme os autos, a prefeitura ainda não iniciou os pagamentos do auxílio e protocolou embargos de declaração para que o juiz esclareça o tempo exato de duração do pagamento do aluguel.
Diante da determinação judicial, o município entrou em contato com a Defensoria Pública ontem (28) para buscar um acordo no processo. A equipe da instituição já iniciou as tratativas com a moradora para avaliar a proposta e garantir que as necessidades da família sejam atendidas. A instituição aguarda a emissão do laudo de vistoria do imóvel para definir os próximos passos na esfera cível. A depender do resultado técnico sobre a estrutura da casa, a Defensoria informou que ajuizará uma ação cautelar de produção de provas ou ingressará diretamente com uma ação de indenização por danos materiais e morais contra o poder público municipal.
A família morava no mesmo endereço há cerca de 15 anos e nunca havia enfrentado problemas com inundações, até a prefeitura realizar a demolição de um imóvel vizinho no início de junho, segundo apontou a instituição. Durante os trabalhos, as máquinas da administração municipal danificaram o muro divisório das propriedades e removeram o meio-fio da rua, que atuava como barreira de contenção.
No dia 19 de junho, sob fortes chuvas, a força da enxurrada invadiu o terreno – localizado em um nível abaixo do asfalto – e rompeu a estrutura que havia sido fragilizada pela obra. A água destruiu a residência, deixando desabrigadas a manicure, suas filhas de 18 e 14 anos, e a neta de apenas 1 ano de idade.
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