PL 1.893/26: O fim do “manda e desmanda”
Se você conversar com qualquer policial penal em Mato Grosso, e do país, a insatisfação com a falta de diálogo do governo é um sentimento comum. Trabalhamos no limite, enfrentamos o perigo real e, na hora de cobrar valorização, reposição salarial ou melhorias, batemos de frente com uma porta trancada. É o famoso “manda quem pode, obedece quem tem juízo”. Mas essa realidade humilhante está perto de acabar por causa de um avanço que acontece agora no Congresso Nacional: a tramitação do Projeto de Lei 1.893/2026. Escrevo este artigo porque muitos companheiros na ponta ainda não conhecem esse projeto, e precisamos entender o tamanho da nossa luta.
Essa conquista não cai do céu. Ela é fruto de uma batalha dura e incansável que as confederações, federações e sindicatos travam há cerca de 60 anos em nosso país. Vale lembrar que o sindicato é o único representante legal e legítimo das categorias, direito este garantido constitucionalmente. O que buscamos com esse projeto é finalmente estender ao setor público as Convenções Coletivas de Trabalho, um mecanismo histórico do trabalhador privado e que, infelizmente, ainda não existia para o funcionalismo.
Hoje, a negociação entre o governo e os servidores públicos no Brasil é uma farsa, um ato de caridade que o governante faz se quiser. Somos tratados como um joguete na mão do poder público, que muda as regras do jogo conforme as conveniências do palácio. O PL 1.893/2026 quebra essas correntes ao estabelecer regras para a negociação coletiva e fortalecer a representação sindical dos servidores e empregados públicos nas esferas federal, estadual e municipal. Se aprovado, o amparo legal valerá para todo o funcionalismo, obrigando o governo a sentar à mesa com o sindicato pelo menos uma vez por ano para negociar de verdade, com regras e respeito mútuo.
Atualmente, o sindicato envia ofícios e o gestor público atende se e quando quiser, empurrando nossas necessidades com a barriga. Com a nova lei, o cenário muda e o governo não poderá mais simplesmente dar as costas para os trabalhadores. Esse projeto é nossa ferramenta contra o descaso, pondo fim à história de a Polícia Penal ser usada como massa de manobra, recebendo promessas que viram fumaça no ano seguinte. Chega de ver direitos fatiados porque o governante da vez decidiu apertar o cinto nas costas de quem garante a segurança da sociedade.
A aprovação do PL 1.893/2026 tirará dos governos o poder de sufocar nossas cobranças, garantindo que pautas urgentes — como a nossa regulamentação interna, o combate ao adoecimento mental e o investimento em estrutura — sejam debatidas de igual para igual. Por isso, nossa base em Mato Grosso precisa estar atenta para cobrar os parlamentares do nosso estado. Afinal, a aprovação deste projeto não será apenas uma vitória histórica para a Polícia Penal, mas para todos os servidores públicos do país, que compartilham da mesma dor e sofrem diariamente com o descaso do Estado. É o marco que vai nos tirar da condição de reféns da vontade política e nos colocar no lugar que merecemos: respeitados, ouvidos e valorizados.
