TCE propõe novo padrão de qualidade para kits de higiene fornecidos a reeducandos em Mato Grosso
O Tribunal de Contas de Mato Grosso debateu as licitações de produtos de higiene fornecidos aos reeducandos do estado para que passem a fixar um padrão mínimo, contratando por qualidade e não apenas pelo menor preço. A proposta foi apresentada pelo presidente Sérgio Ricardo, ontem, em reunião de mesa técnica que busca soluções para o sistema prisional.
O encontro foi convocado em cumprimento a uma decisão normativa, que trata da política de contratação de alimentação e assistência material no sistema prisional. Foi esclarecido que a lei de licitações busca a proposta mais vantajosa, o que dá respaldo ao gestor para pagar mais por um produto melhor sem risco de questionamento por sobrepreço. “Vamos propor com urgência um edital com base na nova lei [de licitações], com exigência de qualidade mínima nos produtos de limpeza e nos kits de higiene”, disse o presidente. “Nós queremos uma qualidade definida, e o preço para ter essa qualidade é esse. Assim, o Estado adquire com segurança, sem risco de improbidade”, acrescentou.
Sérgio Ricardo chamou a atenção ainda para a capacidade financeira do Estado, determinante para a resolução do problema. “Mato Grosso investe 20% da arrecadação própria por ano; não tem nenhum estado brasileiro que faça isso. Não adianta a gente ficar só falando, é preciso criar as condições, porque o recurso existe”, afirmou.
Ao apresentar os produtos usados nas penitenciárias, o desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, destacou a precariedade de itens como sabão, creme dental e escovas de dente. “Esta mesa técnica vai oferecer soluções para que o Estado possa adquirir produtos de melhor qualidade sem incorrer em sobrepreço e sem direcionamento de licitações”, disse.
Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), ele também apontou a falta de recursos para a manutenção das unidades. “Hoje, as unidades prisionais não recebem o menor recurso para atender suas necessidades. A PCE, com 3.500 presos, é uma verdadeira cidade, e o diretor não recebe cinco reais para trocar uma lâmpada que seja.”
Para o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado, a orientação técnica do Tribunal dará segurança jurídica para que a Pasta estruture futuras licitações. “A gente sabe que, em licitação, existe muito melindre: é preciso saber como escrever o edital para melhorar a qualidade sem acabar direcionando alguma empresa. Com o Tribunal nos dando as diretrizes, fica muito mais tranquilo”.
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