TCE mantém suspensa prorrogação de contrato de 30 anos em MT e conselheiro alerta: “desrespeito”
O plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve em decisão unânime suspenso o termo aditivo que prorrogou por mais 30 anos o contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Nova Xavantina (565 km de Cuiabá). A tutela provisória de urgência havia sido concedida em decisão singular do conselheiro Guilherme Antonio Maluf após denúncia apresentada à Ouvidoria-Geral do TCE, que apontou prorrogação contratual antecipada e falhas no processo, como a ausência de consulta pública, de justificativa técnica e econômica e da participação da câmara.
Na denúncia, ficou demonstrado que o contrato com a empresa Serviços de Tratamento de Água e Esgoto foi firmado pelo prazo de 30 anos, com término previsto para 2032. No entanto, apesar de ainda restarem sete anos para prorrogação, a prefeitura realizou termo aditivo ao contrato administrativo, com efeitos imediatos, por mais 30 anos, até 2055.
Durante a sessão plenária, o relator do processo destacou que a falta de comprovação da vantajosidade do aditamento foi determinante para a concessão da tutela provisória. “Lembrando que estamos tratando aqui do aditamento do contrato, sendo que sua suspensão não vai interferir na continuidade da concessão”, esclareceu. A decisão também se baseou em parecer técnico do Núcleo de Concessões e Parcerias Público-Privadas do TCE. Segundo o relator, todas as etapas regimentais foram cumpridas antes da concessão da cautelar, incluindo a oitiva das partes, manifestações da secretaria de Controle Externo e do Ministério Público de Contas.
Ao ratificar o voto, Guilherme Maluf apontou desconformidade do aditivo com a legislação, como a lei das concessões, especialmente pela ausência da audiência e consulta pública prévias, bem como a participação da Câmara Municipal. Seguindo o voto do relator, o conselheiro Alisson Alencar reforçou a impotência da participação popular no processo. “Estamos lidando com a prorrogação de um contrato de 30 anos que vai conduzir e executar políticas de saneamento básico da cidade, e a população, que custeia esse serviço, não foi consultada. Trata-se de uma imprudência e desrespeito com esta população que merece ser ouvida”, concluiu.
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