Aprovada lei que elimina custos de licenciamento em caso de furto ou roubo veicular em MT
A Assembleia Legislativa aprovou e o governo sancionou a nova lei que altera as regras do licenciamento anual em Mato Grosso e dispensa o pagamento da taxa nos casos de furto ou roubo do veículo. A publicação definitiva da normativa ocorreu, no fim do mês passado, no Diário Oficial da União.
De acordo com a proposição, a meta é reduzir os prejuízos enfrentados pelos proprietários e trazer mais segurança jurídica à cobrança, já que o bem não está mais sob sua posse. “Com isso, a norma corrige uma distorção e evita que a vítima continue pagando encargos sobre um veículo que não pode usar”, detalhou o poder legislativo.
A medida de segurança tributária a nível estadual só poderá vigorar a partir do cumprimento de ações administrativas por parte dos contribuintes, tais como o registro do boletim de ocorrência e a comunicação ao órgão de trânsito.
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