Decreto permite sorteio de brindes e bens apreendidos para inscritos no Nota MT
Foi publicado decreto no Diário Oficial do Estado, na última quarta-feira (11), que altera regras do programa Nota MT e autoriza que bens apreendidos pela secretaria estadual de Fazenda, quando considerados abandonados ou declarados perdidos em favor do Estado, possam ser destinados aos participantes do programa.
Conforme o texto, o objetivo é ampliar o número de inscritos e incentivar os consumidores a exigirem a emissão de documento fiscal nas compras, prática que contribui para o controle da arrecadação tributária no Estado.
Ainda de acordo com o documento, a distribuição dos brindes e dos produtos apreendidos deverá ocorrer preferencialmente por meio de sorteios. As regras detalhadas, incluindo forma e condições para participação, serão estabelecidas em normas complementares editadas pela secretaria.
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