Governo federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio
O governo federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da portaria 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. Com isso, foi ampliado o prazo para que representantes de trabalhadores e empregadores avancem nas negociações sobre a regulamentação do tema. A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL) avaliou como positiva a decisão.
A medida, que além de adiar o início da vigência da norma — anteriormente prevista para 1º de março — também institui o Grupo de Trabalho denominado GT Comércio Varejista, que terá natureza bipartite e será composto por 20 integrantes, sendo 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores do setor. O grupo terá o prazo de 90 dias para apresentar proposta de regulamentação do trabalho em feriados no comércio varejista em geral.
Atualmente, a autorização para o trabalho em feriados pode ocorrer por meio de acordo individual entre empregado e empregador, conforme estabelece a Portaria nº 671/2021. Já a Portaria nº 3.665/2023 — agora prorrogada pela sétima vez — busca revogar parte dessa regulamentação, determinando que a autorização passe a ocorrer exclusivamente por meio de convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, além da observância da legislação municipal.
Para a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso, “a prorrogação representa uma oportunidade importante para ampliar o diálogo e construir uma solução equilibrada, que garanta segurança jurídica, preserve empregos e assegure competitividade ao comércio”, disse o presidente, David Pintor.
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