Matupá firma acordo com MP para regularização de nascentes
A promotoria de Justiça de Matupá firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura visando a regularização de áreas de nascentes que apresentam ocupações irregulares, desmatamento e ausência de vegetação ciliar. As irregularidades foram identificadas em relatórios técnicos elaborados pela secretaria municipal Meio Ambiente, após vistoria realizada em conjunto com o Ministério Público.
O acordo foi formalizado em audiência extrajudicial realizada no último dia 10 com a assinatura do prefeito Bruno Mena e do promotor de Justiça Cristiano Felipini. Entre as medidas previstas no termo estão o cercamento provisório das áreas irregulares em até 30 dias, a apresentação de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas 30 dias após a homologação do termo, e a realocação dos moradores das áreas afetadas em até 18 meses, com destinação de moradias no habitacional municipal.
Também está prevista a realização do cercamento definitivo das nascentes em até 18 meses, respeitando o raio de 50 metros da Área de Preservação Permanente (APP), conforme determina o Código Florestal. Além disso, o município deverá promover a regeneração do solo desmatado e a recomposição da vegetação ciliar, por meio do plantio de espécies nativas.
Em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, será aplicada multa no valor de 300 salários mínimos, a ser revertida para projetos ambientais cadastrados no Banco de Projetos, Fundos e Entidades (Bapre) do Ministério Público de Mato Grosso.
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