TCE fixa prazo para secretaria de Justiça corrigir falhas sobre alimentação e saúde em unidades prisionais do Estado
O Tribunal de Contas de Mato Grosso fixou prazo de 60 dias para que a secretaria estadual de Justiça finalize a implementação do plano de ação para fiscalização da alimentação no sistema prisional e apresente relatórios detalhados da estrutura da saúde nas unidades penais. As decisões resultam do descumprimento de medidas previstas nos acórdãos do TCE e integram dois processos de monitoramento, sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf.
“Esse tribunal preza muito por suas decisões, tanto é que acompanhamos todos esses monitoramentos. São decisões importantes, que foram proferidas no passado e que não foram cumpridas integralmente. Temos aí verdadeiras desumanidades no sistema prisional por falta de cumprimento das nossas recomendações”, cobrou o relator.
No caso da alimentação, das duas determinações analisadas, apenas a realização de vistorias técnicas foi integralmente cumprida. As visitas às cozinhas das contratadas foram feitas com aplicação de checklists, sanções contratuais e medidas de readequação, além da instauração de processo administrativo após constatação de irregularidades.
A estruturação do plano de ação, que deveria contemplar rotinas de fiscalização, cronogramas e indicadores de desempenho, segue pendente. As falhas incluem ainda problemas como comunicação deficiente entre setores, uso de utensílios inadequados e insuficiência de nutricionistas responsáveis pelas vistorias. “Nesse sentido, ainda subsistem lacunas significativas relacionadas à estruturação de rotinas de fiscalização, à insuficiência de profissionais especializados e a deficiências operacionais que restringem a efetividade das ações planejadas”, argumentou o conselheiro.
Com relação ao acórdão 567/2024, das sete recomendações, apenas uma foi integralmente cumprida, enquanto seis tiveram execução parcial. Entre os pontos críticos está a recomposição do efetivo de policiais penais, considerada descumprida por falta de diagnóstico técnico e planejamento. Já o fornecimento de medicamentos e insumos médicos segue irregular, com registros de desabastecimento em diversas unidades. “Apesar da apresentação de ações formais no PPCI e da implementação parcial de medidas, ainda há registros de desabastecimento em diversas unidades prisionais, com dependência de doações de terceiros.”
Segundo o conselheiro, embora o número total de profissionais da saúde (279) esteja acima do mínimo global exigido, o governo deve considerar a proporção mínima de profissionais por unidade prisional, conforme resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. “A própria secretaria reconheceu a existência de déficit em unidades localizadas em Cáceres, Rondonópolis, Sinop, Água Boa, Cuiabá, Várzea Grande e Sorriso, o que compromete a cobertura dos atendimentos e o adequado funcionamento do serviço de saúde.”
O TCE constatou que foi cumprida integralmente recomendação para implantação da telemedicina em 41 unidades penais. Assim, considerando as falhas em ambos os processos e seguindo os pareceres do Ministério Público de Contas, Maluf emitiu determinações à secretaria ade Justiça. Seu voto foi acompanhado por unanimidade pelo plenário.
A informação é da assessoria do TCE.
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