Sema habilita município do Nortão para emissão de licenças e fiscalizações ambientais
Foi oficializada pela secretaria estadual de Meio Ambiente (Sema), nesta semana, a habilitação de Marcelândia (165 km de Sinop) para exercer ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização. Dos 142 municípios mato-grossenses, 60 já possuem unidades descentralizadas da gestão ambiental.
A lei complementar 140/2011 atribui a obrigatoriedade de descentralização municipal para licenciar, fiscalizar e monitorar as atividades que causem ou possam causar impacto ao ambiente local.
Conforme a resolução 41/2021, do conselho estadual do meio ambiente (Consema), para que possam atuar de forma independente, os municípios precisam ter o conselho municipal de meio ambiente devidamente implementado e em funcionamento. São exigidas ainda a criação e a implementação do fundo municipal de meio ambiente.
A resolução também estabelece, como requisitos, a existência de órgão ambiental capacitado, equipe multidisciplinar e a regulamentação de normas ambientais relacionadas às atividades administrativas de licenciamento e atividades inerentes à gestão ambiental.
Estão passíveis de licenciamento pelos municípios 269 atividades de baixo e médio nível de poluição. Entre elas, estão a criação de bovinos de corte confinados, piscicultura em tanques-rede, fabricação de laticínios, avicultura de corte e abate de suínos.
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