Justiça fixa prazo para prefeitura no Nortão executar sinalização viária
A Justiça julgou procedente pedido do Ministério Público do Estado (MPE) e determinou à prefeitura de Tapurah (200 quilômetros de Sinop) que execute as obras de sinalização viária horizontal e vertical em todas as ruas do centro da cidade. A sentença estabelece prazo de 120 dias.
Conforme a decisão, as obras deverão atender ao “Projeto Executivo de Engenharia – sinalização viária de trânsito – ruas diversas” elaborado pela Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), que precisa ser atualizado à realidade deste ano. A ação foi ajuizada em 2020, após instauração de inquérito civil para investigar a omissão da prefeitura em zelar pelo cumprimento das leis de trânsito, em prejuízo da segurança viária do município.
“Não há sinalização adequada das faixas de pedestres, tampouco há existência de faixas elevadas de pedestres na região central da cidade onde há concentração de pessoas e áreas escolares. Igualmente, após o recapeamento das principais vias da cidade, não foi reimplantada a sinalização horizontal das vias e há grande falha na sinalização vertical existente”, avaliou o MPMT ao propor a ação.
O Ministério Público ainda argumentou que “a omissão do ente público demandado quanto à implementação de política pública voltada segurança viária tem exposto os munícipes a ofensas a diversos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, tais como vida, saúde, liberdade de locomoção e segurança individual”.
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