Vício – grande aumento

O Ministério Público do Estado recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores de Várzea Grande, Pedro Paulo Tolares, a revogação da lei municipal que fixou o subsídio mensal a ser pago aos vereadores, a partir de 1º de janeiro, passando de R$ 10 mil para R$ 18,1 mil. O MP apontou vício formal da norma, que está em desacordo com princípios constitucionais e das legislações infraconstitucionais, e recomendou que o legislativo se abstenha de realizar o pagamento. A promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello, considera que “o pagamento dos subsídios ali fixados em contrariedade aos preceitos constitucionais, legais e infralegais acima destacados podem, eventualmente, acarretar enriquecimento ilícito e/ou prejuízo ao erário e/ou violação aos princípios da administração pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, caracterizando, em tese, ato de improbidade administrativa”.