Empresas são condenadas a indenizar trabalhadora que dirigia sem habilitação em Mato Grosso
Após uma vendedora de produtos veterinários que fazia entrega de mercadoria na região de Juína sofrer acidente de motocicleta, três empresas foram condenadas solidariamente a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais e estéticos. A decisão foi proferida na Vara do Trabalho de Juína e o valor fixado levou em consideração a culpa concorrente da trabalhadora, que dirigia sem habilitação.
O acidente ocorreu quando a vendedora pilotava uma motocicleta em uma estrada estadual. Durante o trajeto, perdeu o controle da moto e colidiu com um carro. Socorrida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), foi encaminhada para hospitais em Juína e depois para Cuiabá devido à gravidade das lesões, que incluíam fraturas no crânio, bacia e pernas, além de perda parcial da visão.
As sequelas permanentes afetaram significativamente a qualidade de vida da trabalhadora. Ela desenvolveu problemas neurológicos decorrentes do traumatismo craniano, como dificuldades de concentração e perda parcial da visão, com redução de 90% em um dos olhos. As lesões na perna esquerda resultaram em deformidades e comprometimento funcional, sendo necessárias cirurgias adicionais para colocação de prótese e enxertos. Desde o acidente, a trabalhadora depende de assistência médica constante e medicamentos para dor, enfrentando limitações em suas atividades cotidianas.
Ao apresentar a defesa, as empresas alegaram que a trabalhadora assumiu riscos ao conduzir o veículo sem habilitação e que o acidente teria sido culpa exclusiva da vítima. Argumentaram, ainda, que a falta de CNH e o uso indevido da motocicleta, sem autorização formal, eximiriam as empresas de qualquer responsabilidade.
Ao analisar o caso, o juiz Adriano Romero destacou a responsabilidade das empresas em garantir um ambiente seguro e condições adequadas para o desempenho das funções da trabalhadora, aplicando a teoria da responsabilidade objetiva, ou seja, que não depende de culpa para ser configurado o dever de indenizar.
O magistrado rejeitou ainda a tese de culpa exclusiva da vítima, apontando a necessidade de assistência e segurança no trabalho, e decidiu pela condenação solidária das empresas. Reconheceu também a existência de um grupo econômico, reforçando a obrigação conjunta na reparação dos danos sofridos pela vendedora.
O juiz Adriano Romero destacou que a postura da trabalhadora frente à omissão das empresas foi igualmente grave. “Ainda que fosse dever da ré ter exigido a habilitação e impedido a reclamante de conduzir a motocicleta, a obreira tinha o dever legal de não ter dirigido a moto, razão pela qual tenho que a culpa do reclamante importa em 50% de toda responsabilidade do sinistro e da reclamada em 50% de toda responsabilidade pelo ocorrido”, explicou.
Ele destacou, por fim, que os empregadores foram negligentes e imprudentes em relação à atividade que obrigou a autora a realizar, sem possuir habilitação legal para pilotar a motocicleta. “Motivo pelo qual tenho por evidente a violação da força normativa do Princípio da Precaução e da Prevenção, já que poderia, sim, optar por ter fiscalizado a autora”.
Além da indenização por danos morais e estéticos, as empresas também deverão pagar uma pensão em parcela única, em razão da perda parcial da capacidade laboral.
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