Desembargador nega mandados de governo e TCE sobre relatoria da concessão de rodovias no Estado
O desembargador Mário Kono, do Tribunal de Justiça, negou, hoje, os mandados de segurança requeridos pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo governo de Mato Grosso, sobre a relatoria no TCE do programa de concessão de 2,1 mil km de rodovias que o governo pretende lançar. Bono considerou que é “necessária à presença de relevante fundamento e a ineficácia da medida acaso deferida ao final”, que não foi vislumbrado nos autos além de considerar “imprescindível” o envio de informações a serem prestadas pelo TCE e governo. “Esta decisão tem caráter provisório e pode ser modificada a qualquer tempo, caso surjam fatos novos que possam provocar a intervenção do órgão julgador durante a tramitação do processo”, decidiu.
O governo de Mato Grosso ajuizou mandado para que o conselheiro Valter Albano continuasse relator das contas da secretaria de Infraestrutura que conduz o processo para fazer a licitação dos lotes de rodovias em diversas regiões do Estado para a iniciativa privada. O TCE havia decidido que o acompanhamento das concessões passou a ser feita pelo conselheiro Sergio Ricardo. Em nota, o governo considerou “estranha” a mudança.
O TCE ajuizou mandado contra o recurso do governo alegando que é “tentativa de intervenção” e ato “abusivo” por parte do Estado.
O tribunal manifestou que, com a decisão de Kono, o presidente Sergio Ricardo segue na relatoria do programa de concessão de rodovias.
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