TCE requer documentos da prefeitura de Cuiabá em julgamento de recurso sobre reprovação de contas
O Tribunal de Contas de Mato Grosso quer que a prefeitura da capital envie, em 15 dias, dados referentes às despesas na Saúde e aos atendimentos durante a pandemia de Covid-19, da execução orçamentária das contas de 2022, que receberam parecer contrário à aprovação do órgão mas estão sendo reanalisadas após admissão de recurso ajuizado pela prefeitura. “Tendo em vista que as despesas do Município foram apresentadas nas contas anuais de forma geral, é necessário, para solução adequada e justa da questão na fase recursal, separar as despesas com saúde relatadas nas duas situações específicas”, pontuou o relator do processo, conselheiro Valter Albano, que acatou solicitação da Secretaria de Controle Externo de Recursos”.
As situações específicas dizem respeito, primeiro, ao represamento de dívidas de gastos efetuados e não empenhados pela secretaria municipal de Saúde, já que, segundo o recurso, após atuação do Comitê de Eficiência de Gastos Públicos do Executivo para os exercícios de 2022 a 2024, as despesas foram apuradas e todas registradas, resultando na liquidação, em dezembro de 2022, de mais de R$ 267 milhões em gastos no setor.
No segundo caso, segundo o TCE, a prefeitura alega que atendeu toda a demanda de pacientes do interior durante a pandemia de Covid-19, o que teria ocorrido sem pactuação ou respaldo por parte dos municípios de origem. Nenhuma das alegações, contudo, foi apresentada nos autos de forma separada, o que dificulta a análise do recurso. Os documentos solicitados à Prefeitura serão analisados pela Serur.
O TCE decidiu, em dezembro de 2023 sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, por maioria dos votos (6 a 1), emitir parecer prévio contrário à aprovação do balanço, a prefeitura de Cuiabá protocolou pedido de revisão do parecer prévio, negado pelo relator. Foi apresentado novo recurso de agravo interno contra a negativa do pedido de revisão, negado por maioria do plenário na sessão em abril deste ano. Na sequência, a prefeitura fez recurso ordinário contra a decisão que negou o agravo interno. Por sorteio, o recurso está sob relatoria do conselheiro Valter Albano, que suspendeu o parecer prévio contrário à aprovação das contas e determinou que a equipe técnica do TCE analisasse os apontamentos feitos pela defesa.
