MP questiona na justiça decretos que aumentaram impostos em Guarantã do Norte
Seis decretos editados pelo Município de Guarantã do Norte são objetos de questionamento pelo Ministério Público do Estado em ação direta de inconstitucionalidade e o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, argumenta que a prefeitura editou decretos para aumentar valores de tributos e que a matéria somente poderia ter sido tratada em lei, no sentido formal. Relatório técnico do Centro de Apoio Operacional do MP aponta que, comparando-se os valores definidos pelos decretos com a tabela e planta genérica de valores, em 2018 o aumento foi de 5,57%, em 2019 (4,48%), 2020 (5,45%), 2021 (10,16%) e 2022 (5,93%).
O procurador manifesta que os decretos foram editados em seis anos seguidos, de 2018 a 2023 e houve ação semelhante em 2017, em razão da edição de decreto para definição de valores unitários por metro quadrado de terrenos, sem a observância do processo legislativo. “Trata-se, a toda evidência, de verdadeiro aumento do valor venal dos imóveis situados em Guarantã do Norte por meio de decreto municipal, e não simples atualização de valores, posto que os novos valores se mostraram superiores aos índices de correção monetária”, diz o MP, na ação.
Nele requer, além da declaração de inconstitucionalidade, que o judiciário que determine ao município a apuração dos valores cobrados de maneira indevida e a programação para a devolução ao contribuinte até o final do exercício financeiro de 2026, mediante compensação com os novos tributos municipais.
