‘Não têm justa causa’

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, pelo trancamento de inquéritos policiais que investigavam o ex-governador Pedro Taques por supostos crimes relacionados à ‘grampolância Pantaneira’ sobre escutas telefônicas clandestinas a políticos. Os desembargadores reconheceram excesso de prazo, já que as investigações já se arrastam por 7 anos. Taques fez defesa oral e argumentou que, com relação à acusação de organização criminosa não existe pois é considerada, de acordo com a legislação, crimes com pena superior a 4 anos, sendo que, no caso, grampo telefônico sem autorização judicial tem pena máxima de 4 anos. Mesmo que o crime fosse desclassificado para associação criminosa, este já prescreveu. “Estou sendo investigado por um crime prescrito, e este crime prescrito é uma coação ilegal. Esta é a primeira tese. A segunda tese é a vergonhosa tramitação deste inquérito policial. Ele restou parado, o primeiro dele, durante dois anos, o segundo 4 anos sem manifestação, sem nenhuma diligência. Como é possível um inquérito tramitar durante 7 anos, 4 anos sem manifestação do Ministério Público. Os dois inquéritos não têm justa causa para sua tramitação”, apontou Taques, sobre o caso das escutas telefônicas clandestinas, em seu governo, a políticos e outras pessoas.