Intervenção alcança prestação de contas de Chapada dos Guimarães
A intervenção do governo de Mato Grosso em Chapada dos Guimarães avançou no cumprimento de seu principal objetivo: alcançar a prestação de contas completa do município relativa ao exercício de 2015. O chamado balanço anual consolidado e seus anexos deveriam ter sido disponibilizados à sociedade e à Câmara de Vereadores da cidade desde 15 de fevereiro de 2016 e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) desde 16 de abril de 2016, com a devida publicação no Diário Oficial.
Após todos os esforços, a equipe de contabilidade e finanças da Prefeitura apresentou na última terça-feira (27.12) à equipe de intervenção a prestação de contas, o comprovante de publicação em Diário Oficial, o comprovante de publicação no site do município e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária. “Trata-se de dever republicano e constitucional dos gestores públicos e direito fundamental do cidadão ao acesso a tais dados”, ressalta o interventor designado, Ciro Rodolpho Gonçalves.
Portanto, desde a última terça-feira, auditores da Controladoria Geral do Estado (CGE) destacados para a intervenção testam o acervo de documentos apresentado, realizam entrevistas com áreas responsáveis (contabilidade, controladoria, empresa terceirizada) e aplicam testes de auditoria para produção de relatório ao governador do Estado, ao TCE, ao presidente da Câmara de Vereadores e à futura gestão municipal.
O Tribunal de Contas do Estado, de posse dos documentos produzidos, deverá avaliar e fazer juízo das condições das contas, do equilíbrio fiscal e da qualidade da gestão pública do município atinente a 2015. “A intervenção não fez juízo se o dinheiro público foi aplicado corretamente ou não. Limitou-se à demonstração do uso dos recursos públicos a fim de dar transparência à prestação de contas”.
Ainda no sentido de proporcionar transparência das condições fiscais do município, a equipe da CGE-MT também se dedicou aos dados de 2016. “Até então, nenhum balancete mensal de 2016 havia sido entregue ao TCE e à Câmara de Vereadores, e tão pouco publicados os relatórios impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, argumenta Ciro Gonçalves.
Nesta quarta-feira (28.12) foram entregues os balancetes físicos e publicados os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREOs) e os Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) do período de janeiro a outubro de 2016. A documentação de novembro será concluída hoje.
