TCE pede intervenção do governo em outro município
O pleno do Tribunal de Contas decidiu representar ao governador Pedro Taques pela intervenção do Estado no município de Santo Antônio do Leverger em razão de o atual gestor e seu antecessor não terem prestado contas dos recursos públicos relativos ao exercício de 2015. No dia 6 deste mês, o órgão já havia pedido a intervenção do Estado no município de Chapada dos Guimarães pelas mesmas razões.
O colegiado acolheu por unanimidade o voto do conselheiro Valter Albano, emitindo também parecer negativo sobre as referidas contas, uma vez que não foi possível mensurar o cumprimento dos limites constitucionais e legais, dos resultados fiscais, financeiros e orçamentários, que são imprescindíveis para a emissão de parecer prévio.
Sob a responsabilidade do prefeito Valdir Pereira de Castro Filho e do ex-prefeito Valdir Ribeiro, até o dia 30 de setembro de 2016 haviam sido encaminhadas ao TCE-MT apenas as informações relativas à carga inicial e aos informes de janeiro e fevereiro, sendo que o prazo final para a prestação total das contas foi no dia 16 de abril de 2015.
Com isso, foram apontadas e mantidas no processo 12 irregularidades de natureza grave e gravíssimas, que compreendem a não aplicação dos percentuais mínimos constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saúde, a não destinação de no mínimo 60% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, gastos com pessoal do Poder Executivo acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a ocorrência de déficit de execução orçamentária. As mesmas não puderam ser apreciadas, diante da ausência de documentos e informações, ou mesmo esclarecimentos por parte da gestão.
O relator, conforme estipula a Lei Complementar nº 269/2007 e Resolução Normativa nº 14/2007 do Tribunal, determinou a instauração de Tomada de Contas para que sejam apurados os atos de governo do exercício financeiro de 2015, comunicando, ainda, o Poder Legislativo municipal, para os fins de direito, acerca do teor desta decisão.
Vale lembrar que, na última sessão da segunda câmara realizada pelo TCE, no dia 7 deste mês, as contas de gestão de Santo Antônio de Leverger foram julgadas irregulares, com determinações legais, recomendações, aplicação de multas e restituição de valores ao erário de quase R$ 112 mil.
