Acordo de sigilo fiscal entre TCE e Sefaz vai garantir auditoria da receita pública
Será formalizado um acordo de transferência de sigilo fiscal entre a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para a troca de informações e de documentos solicitados pelo tribunal para o desenvolvimento dos trabalhos das auditorias operacionais da Receita Pública. O assunto foi discutido em reunião de trabalho entre o presidente do TCE, conselheiro Antônio Joaquim, o atual secretário de Fazenda, Seneri Paludo, e o futuro chefe da pasta, Gustavo Oliveira, ontem. Dados de empresas privadas, exportações e renúncia fiscal, considerados sigilosos pela Secretaria do Tesouro Nacional, só poderão ser repassados ao TCE caso o órgão de controle externo e a Sefaz assinem o acordo de sigilo fiscal.
Pela primeira vez o TCE auditará a receita pública. O órgão fiscalizador realizará 8 auditorias, sendo 7 operacionais e uma de conformidade, em pontos frágeis do sistema de arrecadação do Estado pela Sefaz. Joaquim considerou a reunião positiva e confirmou a necessidade de formalizar a transferência de sigilo fiscal para que a equipe técnica possa ter acesso aos documentos necessários às auditorias que estão sendo realizadas. "É um trabalho inédito que faz parte do novo modelo de fiscalização e um novo modelo de controle externo, mais moderno. As auditorias eram sempre focadas nos gastos públicos. Agora queremos checar mais a fundo e propor soluções para a gestão pública e melhorar os serviços à população".
"O que todos queremos é buscar eficiência na gestão dos recursos públicos. Viemos aqui garantir a segurança do sigilo fiscal para colaborarmos com as auditorias", comentou o secretário Seneri. Gustavo Oliveira adiantou que prioritariamente serão repassados dados referentes às empresas, renúncia fiscal das empresas e dados gerais das exportações.
Em uma fiscalização inicial realizada este ano pelo TCE foram identificados riscos de fraude na gestão patrimonial, inconsistências nas informações gerenciais, superavaliação de ativos e subavaliação de passivos. O objetivo central é avaliar as causas de divergências de informações do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (Fiplan).
Já as auditorias operacionais dizem respeito à materialidade, relevância e riscos. As outras auditorias tratam da fiscalização da receita pública, da tecnologia da informação da governança, que objetiva avaliar se o ambiente de TI da Sefaz propicia a gestão adequada da receita pública; da tecnologia da informação de sistema, que avaliará a segurança e desempenho dos sistemas de TI da Sefaz e da Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT); cobrança do crédito, que tem riscos de ser ineficiente; e do regime de estimativa simplificado, que aponta possível concorrência desleal entre empresas locais, elevado número de contestações dos lançamentos efetuados e prejuízos à atividades de fiscalização.
Todas as auditorias são justificadas com riscos apontados em um levantamento que está sendo realizado há 4 meses, no qual inúmeras fragilidades foram identificadas na receita pública de Mato Grosso.
As informações são da assessoria de imprensa do TCE.
