Secretário da Casa Civil não descarta usar decreto para regulamentar reforma tributária em MT
O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, afirmou que o governo não descarta a possiblidade de regulamentar a Reforma Tributária por meio de Decreto. De acordo com ele, esse é um direito legal e o Estado precisa de alterações no modelo tributário, principalmente para que possa enfrentar a crise econômica. “É uma imposição legal, na ausência de uma lei que regulamenta a matéria, o Executivo tem que regulamentar por decreto. O projeto já está na Assembleia e eu acredito que vai ser votado e aprovado até o final do ano”, disse Taques
De acordo com líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Dilmar Dal’Bosco (DEM), a Casa vai trabalhar para que a mensagem seja aprovada, tendo em vista o princípio da anualidade para peças orçamentárias. “A nova minuta chegou e está disponível para todos que tiverem interesse. Já entendemos que se tiver uma redação simplificada, que dê segurança jurídica ao empreendedor e ao Estado, será benéfico para todos. O que temos que fazer agora é trabalhar. Se aprovar, vamos trabalhar nas leis setoriais”, disse o parlamentar.
Na última semana o governador Pedro Taques (PSDB) anunciou que a Reforma Tributária proposta pelo Poder Executivo terá uma alteração. De acordo com o tucano, apesar de aprovada, o projeto terá um prazo de seis meses para que as alterações entrem em vigor. Nesse tempo o Estado deve trabalhar as leis setoriais de incentivos. Caso os setores não sejam todos contemplados durante o semestre, a nova forma de tributação só terá validade em 2018.
“Vai ser prorrogado para primeiro de julho seu início e até mesmo para início de 2018. Esse fator já deu um pouco mais de alívio e tem que entrar em discussão. Vejo que pode ser votado esse ano, mas temos que entrar em um entendimento para que não abra procedência para ser questionado no futuro. O governador não quer aprovar no afogadilho”, disse o líder do governo.
Atualmente as alíquotas do Estado variam de 0% até 37%, neste caso, alguns setores pagam mais que outros. Por isso, o novo modelo iguala a cobrança trazendo isonomia. De acordo com o secretário de Fazenda, Seneri Paludo, a nova tributação é considerada uma questão de justiça fiscal. “Quem paga 19% e passará a pagar 16% está achando boa esta reforma. Agora, quem está pagando 0% não quer pagar mais, por isso estamos discutindo muito o assunto, mas uma coisa eu sempre defendi: se não houvesse isenção a alíquota seria pequena para todos”, disse o secretário.
Outra alteração proposta na Reforma é a mudança no modelo de cobrança. Atualmente o tributo é cobrado na nota fiscal de entrada, ou seja, quando a mercadoria chega ao Estado. Com a Reforma a cobrança do imposto passaria a ser na nota de saída, ou seja, quando o produto fosse vendido ao consumidor.
