Governo encaminha para Assembleia votar projeto da reforma tributária em Mato Grosso
O governo enviou, esta tarde, à Assembleia Legislativa, o projeto de lei da reforma tributária que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O objetivo da lei, elaborada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), é garantir mais simplicidade para o contribuinte, isonomia no cumprimento da lei, neutralidade e transparência.
A mensagem enviada para os deputados destaca que o projeto foi amplamente divulgado e discutido com a sociedade e que a reforma tributária irá colocar Mato Grosso “na vanguarda em relação aos demais Estados da Federação”.
Também foram enviados dois projetos alterando as normas que regem o Processo Administrativo Tributário (PAT) e a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos. A alteração nas normas que regem o PAT foi elaborada para garantir o compromisso com a sociedade de garantir um processo simples e a agilidade processual. O governador Pedro Taques lembra que há quase 200 mil processos aguardando julgamento na Secretaria de Fazenda e que o novo PAT continuará moldado pelo princípio da ampla defesa e do contraditório.
Já a alteração no ITCD tem o objetivo de fazer justiça fiscal e facilitar o pagamento do imposto. Entre as alterações previstas está a ampliação dos limites de isenção do imposto, que irá atender uma parcela maior da população, além de alterar a forma de cálculo do tributo. Outra mudança é o aumento do número máximo de parcelas para o pagamento do contribuinte, que passará de seis para 36.
Ao longo das últimas semanas, Taques, os secretários de Estado e os deputados estaduais estiveram reunidos em diversas oportunidades com representantes dos segmentos econômicos para apresentar a minuta da reforma tributária e debater melhorias no texto que foi encaminhado à Assembleia.
Na avaliação do secretário de Fazenda, Seneri Paludo, os encontros foram positivos e possibilitaram maior esclarecimento dos itens propostos na minuta. “Essas reuniões são resultados de um acordo feito pelo Executivo junto com o Legislativo e o nosso objetivo foi sentar com setor por setor, escutar as propostas e os projetos de melhoria e trazer um entendimento para poder consolidar a minuta”, frisou Seneri.
A informação é do Gabinete de Comunicação.
