Gestor de consórcio de saúde no Nortão é multado por pagamento de despesa sem comprovação
Julgadas regulares as contas anuais de gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, exercício de 2015, gestão de Antônio Domingos Rufatto (período 12 de fevereiro a 31 de maio de 2015), dando-lhe quitação plena. Também foram julgadas regulares com determinações legais as contas anuais de gestão de Asiel Bezerra (períodos 1º de janeiro a 11 de fevereiro de 2015 e 1º de junho a 31 de dezembro de 2015).
Asiel Bezerra foi multado no valor equivalente a seis UPFs/MT, em decorrência da irregularidade grave quanto a pagamento de despesas com serviços médicos, no valor total de R$ 49.408,00, sem documentação suficiente para comprová-la, contrariando, assim, o artigo 63, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.
Ficou determinado que a atual gestão contabilize os valores referentes a transferências que vier a receber durante a competência, conforme preconiza o artigo 89 da Lei 4.320/1964. "Alerto ao atual gestor ou a quem vier a sucedê-lo de que a desobediência à determinação pode ensejar a reprovação das contas subsequentes", disse o relator.
As informações são da assessoria de imprensa do TCE.
